O Chega apresentou um projeto de lei, que vai ser debatido na Assembleia da República em 24 de setembro, juntamente com uma proposta de IVA zero para os bens alimentares essenciais.
Nas alterações divulgadas, o partido acrescenta a idade ou origem à lista de motivos pelos quais não se poderá coagir qualquer pessoa a ocultar o rosto, somando ao género e religião já constantes no diploma original.
Durante o período de votações, o projeto de resolução do PSD e do CDS sobre o tema foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei do Chega contou com a abstenção do PSD, CDS, IL, Livre e PCP e a resolução apresentada por JPP teve apenas a abstenção do Chega.
Durante o debate parlamentar, os partidos de direita acusaram os de esquerda de tentarem impor controlos às rendas, e estes acusaram os de direita com a desregulação total e a desproteção das famílias.
Na sequência desta proposta, o Conselho Superior do Ministério Público emitiu um parecer que alertou para a possibilidade de inconstitucionalidades.
Juristas, ativistas e feministas condenam a lei por violar os direitos constitucionais de liberdade de religião. Muçulmanos garantem que não é obrigatório e o seu uso não é comum em Portugal.
A associação diz que o projeto do Chega fere três artigos da Constituição.
O primeiro-ministro afirmou que está em causa o "direito à segurança e à perceção de segurança" .
O parlamento português aprovou na sexta-feira o projeto de lei do Chega para proibir a utilização de burcas e outros véus que ocultem o rosto em espaços públicos.
Imã da Mesquita Central de Lisboa diz que o uso da burca não é obrigatório no Islão e o 'nikab' também não, pelo que não se coloca a questão dos direitos das mulheres nesta matéria.
A proposta do Governo que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP vai ser agora discutida na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, depois de, na última legislatura, PS e Chega terem chumbado um diploma semelhante.
Além destas medidas relativas à perda de nacionalidade, o partido propõe também no diploma que se restrinjam os critérios para a obtenção da nacionalidade portuguesa, designadamente para filhos de cidadãos estrangeiros que nasçam em Portugal.
As propostas aprovadas são do Chega e do PSD e CDS-PP. Iniciativas descem agora à discussão na especialidade.
O Chega tinha apresentado primeiramente um projeto de resolução para a isenção gradual do pagamento de portagens "no prazo de seis anos" e para a redução das portagens ainda em 2024 em 15% e de 25% no caso das vias do interior e Algarve.
O regresso dos debates quinzenais com o primeiro-ministro chegou a estar agendado para dia 27 de setembro mas teve de ser adiado por causa da moção de censura ao Governo apresentada pelo Chega.
Das cinco iniciativas hoje discutidas e votadas, a única que passou, com os votos a favor de todas as bancadas, foi a do Partido Socialista (PS), que recomendava ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto de Segurança Social.
